HC 610890 - DECISAO

HC 610890 - DECISAO

Não se reconhece constrangimento ilegal porque a instrução foi concluída e os autos estavam conclusos para sentença em menos de dois anos, atraindo a Súmula 52 do STJ; não houve indicação de que a paciente integra grupo de risco ou é portadora de doença que justifique a substituição da prisão preventiva e a alteração dessa conclusão demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JAQUELINE MARCAL DOS SANTOS; Impetrante: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
conheço em parte da impetração e denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Covid 19

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Parties

JAQUELINE MARCAL DOS SANTOS

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação idônea para converter prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 risco de contaminação por coronavírus no estabelecimento prisional
  3. 3 excesso de prazo na prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não se reconhece constrangimento ilegal porque a instrução foi concluída e os autos estavam conclusos para sentença em menos de dois anos, atraindo a Súmula 52 do STJ; não houve indicação de que a paciente integra grupo de risco ou é portadora de doença que justifique a substituição da prisão preventiva e a alteração dessa conclusão demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

conheço em parte da impetração e denego a ordem

Orders

  • Conheço em parte da impetração e denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.