HC 628104 - DECISAO

HC 628104 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse a via adequada, o Relator reconheceu existência de ilegalidade manifesto na conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva feita de ofício pelo Juízo sem prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial, à luz das alterações introduzidas pela Lei nº 13.964/2019 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e por isso concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares conforme manifestação do Ministério Público Estadual.

Parties
Paciente: DAVID RUDSON RODRIGUES; Impetrante: Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e impor medidas cautelares conforme manifestação do Ministério Público Estadual.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Em Flagrante, Sistema Acusatório, Nulidade Processual, Lei Nº 13.964/2019
Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão De Prisão Em Flagrante Sistema Acusatório Nulidade Processual Lei Nº 13.964/2019

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Parties

DAVID RUDSON RODRIGUES

Paciente

Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva efetuada de ofício pelo juiz
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 interpretação dos arts. 310, 311 e 312 do Código de Processo Penal após a Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse a via adequada, o Relator reconheceu existência de ilegalidade manifesto na conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva feita de ofício pelo Juízo sem prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial, à luz das alterações introduzidas pela Lei nº 13.964/2019 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e por isso concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares conforme manifestação do Ministério Público Estadual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e impor medidas cautelares conforme manifestação do Ministério Público Estadual.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de DAVID RUDSON RODRIGUES e impor medidas cautelares nos termos da manifestação do Ministério Público Estadual