HC 619153 - DECISAO

HC 619153 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, concedeu-se a ordem de ofício porque a preventiva estava fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e na quantidade de droga apreendida, sendo que 195,68 g de maconha não autoriza, isoladamente, o decreto da preventiva; diante da primariedade e bons antecedentes do paciente, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL AUGUSTO FERREIRA LIMA BERTOCHI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Em Flagrante, Tráfico Privilegiado, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
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Parties

GABRIEL AUGUSTO FERREIRA LIMA BERTOCHI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 presença de elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, concedeu-se a ordem de ofício porque a preventiva estava fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e na quantidade de droga apreendida, sendo que 195,68 g de maconha não autoriza, isoladamente, o decreto da preventiva; diante da primariedade e bons antecedentes do paciente, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau