HC 624549 - DECISAO

HC 624549 - DECISAO

Em razão da quantidade inexpressiva de droga apreendida (21 pedras de crack, sem peso total indicado), da insuficiência da fundamentação concreta para demonstrar risco atual à ordem pública diante dos antecedentes antigos e da excepcionalidade da segregação em contexto de pandemia, entendeu-se que medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP (incisos I e IV), são suficientes e proporcionais para substituir a prisão preventiva, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: ALEXANDRE LIENS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Quantidade De Droga Apreendida, Reincidência Criminal, Proporcionalidade E Adequação
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Quantidade De Droga Apreendida Reincidência Criminal Proporcionalidade E Adequação

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE LIENS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretar prisão preventiva
  2. 2 adequação e proporcionalidade da prisão preventiva diante de pequena quantidade de entorpecente apreendida
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Em razão da quantidade inexpressiva de droga apreendida (21 pedras de crack, sem peso total indicado), da insuficiência da fundamentação concreta para demonstrar risco atual à ordem pública diante dos antecedentes antigos e da excepcionalidade da segregação em contexto de pandemia, entendeu-se que medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP (incisos I e IV), são suficientes e proporcionais para substituir a prisão preventiva, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • substituição da prisão preventiva por medidas previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal
  • determinação de que o Juízo primeiro grau fiscalize o cumprimento das medidas e possa acrescer outras cautelares, se justificadas