HC 641908 - DECISAO

HC 641908 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/relativamente à liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a Súmula 691 do STF ou o entendimento consolidado do STJ; assim, indefere-se liminarmente com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRO CALDAS VILLARIM IETTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 Do STF, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 Do STF Recomendação CNJ 62/2020 COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO CALDAS VILLARIM IETTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivos de saúde/COVID-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/relativamente à liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a Súmula 691 do STF ou o entendimento consolidado do STJ; assim, indefere-se liminarmente com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.