HC 633551 - DECISAO

HC 633551 - DECISAO

Havendo excesso de prazo para formação da culpa, atribuído exclusivamente à morosidade do Poder Judiciário, e considerando que o paciente permaneceu por mais de 3 anos em prisão processual (e mais de 2 anos desde a interposição do recurso em sentido estrito), a segregação cautelar tornou-se ilegal, impondo a revogação da prisão preventiva e a extensão da ordem de habeas corpus concedida ao corréu para alcançar WILLIAMS BENTO DA SILVA, com a eventual imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: WILLIAMS BENTO DA SILVA; Corréu: BRUNO DIAS DE SOUSA; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão/extentão De Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida e estendida para alcançar WILLIAMS BENTO DA SILVA, com revogação de sua prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAMS BENTO DA SILVA

Paciente

BRUNO DIAS DE SOUSA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão/extentão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo excesso de prazo para formação da culpa, atribuído exclusivamente à morosidade do Poder Judiciário, e considerando que o paciente permaneceu por mais de 3 anos em prisão processual (e mais de 2 anos desde a interposição do recurso em sentido estrito), a segregação cautelar tornou-se ilegal, impondo a revogação da prisão preventiva e a extensão da ordem de habeas corpus concedida ao corréu para alcançar WILLIAMS BENTO DA SILVA, com a eventual imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida e estendida para alcançar WILLIAMS BENTO DA SILVA, com revogação de sua prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de WILLIAMS BENTO DA SILVA, mediante a eventual imposição de medidas cautelares alternativas à prisão previstas no art. 319 do CPP
  • Comunique-se, com urgência