RHC 140024 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido porque o recurso é mera reiteração do HC 634.145-MT, que tramita regularmente e teve deferido pedido liminar de revogação da custódia cautelar; além disso, não se verifica constrangimento ilegal diante da fundamentação sobre a necessidade da prisão preventiva (proteção da ordem pública, aplicação da lei e conveniência da instrução), da impossibilidade de exame aprofundado em habeas corpus, da não exigência de contemporaneidade em casos de organização criminosa e da ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão, bem como pela inexistência de comprovação de condição de risco por COVID-19 do paciente.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)
- Outcome
- indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Recomendação CNJ Sobre COVID 19
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)
Legal Issues
- 1 manutenção da prisão preventiva e fundamentação idônea
- 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
- 3 contemporaneidade dos fatos para decretação da prisão
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido porque o recurso é mera reiteração do HC 634.145-MT, que tramita regularmente e teve deferido pedido liminar de revogação da custódia cautelar; além disso, não se verifica constrangimento ilegal diante da fundamentação sobre a necessidade da prisão preventiva (proteção da ordem pública, aplicação da lei e conveniência da instrução), da impossibilidade de exame aprofundado em habeas corpus, da não exigência de contemporaneidade em casos de organização criminosa e da ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão, bem como pela inexistência de comprovação de condição de risco por COVID-19 do paciente.
Court Disposition
indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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