RHC 138328 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória com expedição de alvará de soltura, pois o objetivo do recurso era alcançar a liberdade do recorrente, que foi obtida por meio da absolvição; fundamenta-se no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ RENAN DA SILVA FELINTO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante (parecer Ministerial): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Absolutória
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Cautelar, Absolvição, Alvará De Soltura, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Cautelar Absolvição Alvará De Soltura Art. 312 Do Código De Processo Penal

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Parties

JOSÉ RENAN DA SILVA FELINTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público

Manifestante (parecer Ministerial)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Absolutória

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença absolutória sobre recurso ordinário em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória com expedição de alvará de soltura, pois o objetivo do recurso era alcançar a liberdade do recorrente, que foi obtida por meio da absolvição; fundamenta-se no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.