RHC 133169 - DECISAO

RHC 133169 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos que evidenciam a gravidade concreta do delito (expressiva quantidade e variedade de entorpecentes, objetos típicos de tráfico e quantia em dinheiro), indícios de reiteração delitiva e risco de exposição de menores no ambiente do tráfico, preenchendo-se assim os requisitos do art. 312 do CPP; não se demonstrou o grau de dependência necessário para a substituição por prisão domiciliar previsto no art. 318 do CPP; razões de conveniência e garantia da ordem pública respaldam a negativa de provimento, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SAMANTHA ESTEFANIA DE SOUZA SILVÉRIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Substituição Por Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Decisão, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Substituição Por Prisão Domiciliar Fundamentação Da Decisão Art. 312 CPP Art. 318 CPP

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Parties

SAMANTHA ESTEFANIA DE SOUZA SILVÉRIO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar (art. 318 CPP)
  3. 3 Suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos que evidenciam a gravidade concreta do delito (expressiva quantidade e variedade de entorpecentes, objetos típicos de tráfico e quantia em dinheiro), indícios de reiteração delitiva e risco de exposição de menores no ambiente do tráfico, preenchendo-se assim os requisitos do art. 312 do CPP; não se demonstrou o grau de dependência necessário para a substituição por prisão domiciliar previsto no art. 318 do CPP; razões de conveniência e garantia da ordem pública respaldam a negativa de provimento, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal