HC 624783 - DECISAO

HC 624783 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se evidenciou desídia estatal nem demora injustificável: o processo apresentou sequência de atos processuais, é de alta complexidade, houve intercorrências inclusive causadas pela defesa e impacto das medidas sanitárias, e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP; aplica-se, ademais, a Súmula 52 do STJ por tratar-se de fase final (alegações finais).

Parties
Paciente: GILSON; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Substituição Por Prisão Domiciliar, Desídia Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Substituição Por Prisão Domiciliar Desídia Judicial

Case Brief

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Parties

GILSON

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 desídia do juízo ou da acusação
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se evidenciou desídia estatal nem demora injustificável: o processo apresentou sequência de atos processuais, é de alta complexidade, houve intercorrências inclusive causadas pela defesa e impacto das medidas sanitárias, e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP; aplica-se, ademais, a Súmula 52 do STJ por tratar-se de fase final (alegações finais).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se