HC 606730 - DECISAO

HC 606730 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade no ato impugnado; a prisão preventiva foi mantida porque está suficientemente fundamentada com base no art. 312 do CPP, diante de condenação anterior por tráfico, mandado de prisão em aberto por descumprimento de regime aberto, apreensão de entorpecente durante cumprimento de pena e risco de reiteração delitiva, e a prisão domiciliar foi indeferida por se encaixar nas exceções previstas no julgamento coletivo do STF (HC 143.641/SP) e pela insuficiência de prova de que a custódia domiciliar cessaria o risco de novas condutas delitivas.

Parties
Paciente: GLAUCYANARA SOUSA LIMA; Órgão De Origem/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Flagrante, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Habeas Corpus Flagrante Reincidência

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Parties

GLAUCYANARA SOUSA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão De Origem/impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do HC 143.641/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade no ato impugnado; a prisão preventiva foi mantida porque está suficientemente fundamentada com base no art. 312 do CPP, diante de condenação anterior por tráfico, mandado de prisão em aberto por descumprimento de regime aberto, apreensão de entorpecente durante cumprimento de pena e risco de reiteração delitiva, e a prisão domiciliar foi indeferida por se encaixar nas exceções previstas no julgamento coletivo do STF (HC 143.641/SP) e pela insuficiência de prova de que a custódia domiciliar cessaria o risco de novas condutas delitivas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.