HC 596649 - ACORDAO

HC 596649 - ACORDAO

Conhecer apenas parcialmente do habeas corpus, abstendo-se de apreciar teses não examinadas pelo Tribunal de origem (para evitar supressão de instância), e, quanto à prisão preventiva, reconhecer que a decisão de primeiro grau e a do Tribunal estadual não demonstraram fundamentos concretos suficientes para a manutenção da custódia, tendo havido fundamentação pautada na gravidade abstrata; diante disso e considerando a ausência de novos fundamentos na sentença condenatória superveniente, concedeu-se a ordem para substituição da prisão por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, com comunicação ao juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem.

Parties
Paciente/acusado: VITOR SILVA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Conhecimento Parcial E Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, concedida para determinar a soltura do Paciente com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; pedido de fls.85-89 prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Atipicidade Da Conduta, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Gravidade Abstrata
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Atipicidade Da Conduta Excesso De Prazo Medidas Cautelares +1 more

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Parties

VITOR SILVA DE OLIVEIRA

Paciente/acusado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Conhecimento Parcial E Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Análise de teses não apreciadas pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Suficiência de indícios de autoria para justificativa de prisão cautelar
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus impetrado contra prisão preventiva anterior

Ratio Decidendi

Conhecer apenas parcialmente do habeas corpus, abstendo-se de apreciar teses não examinadas pelo Tribunal de origem (para evitar supressão de instância), e, quanto à prisão preventiva, reconhecer que a decisão de primeiro grau e a do Tribunal estadual não demonstraram fundamentos concretos suficientes para a manutenção da custódia, tendo havido fundamentação pautada na gravidade abstrata; diante disso e considerando a ausência de novos fundamentos na sentença condenatória superveniente, concedeu-se a ordem para substituição da prisão por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, com comunicação ao juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, concedida para determinar a soltura do Paciente com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; pedido de fls.85-89 prejudicado.

Orders

  • Determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, aplicando-se as medidas cautelares dos incisos I, II e IV do art. 319 do Código de Processo Penal
  • Ficar a cargo do Juízo de primeiro grau a fiscalização do cumprimento das medidas cautelares, podendo acrescer outras cautelares necessárias, desde que justificadas