HC 641865 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar no habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; a autoridade impetrada fundamentou suficientemente o indeferimento da liminar e a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade dos fatos e na persistência dos motivos que ensejaram a prisão em flagrante.
- Parties
- Paciente: DAVID FELIPE DIOGO GERALDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
DAVID FELIPE DIOGO GERALDO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 ilegalidade da custódia por excesso de prazo na formação da culpa
- 2 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar no habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; a autoridade impetrada fundamentou suficientemente o indeferimento da liminar e a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade dos fatos e na persistência dos motivos que ensejaram a prisão em flagrante.
Court Disposition
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF
Orders
- INDEFIRO a liminar pleiteada.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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