HC 610077 - DECISAO

HC 610077 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e não se constatar flagrante ilegalidade no decreto prisional. As decisões de primeiro grau e do Tribunal estadual demonstraram fundamentação concreta para a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, especialmente em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi, da periculosidade do paciente, do vínculo com o tráfico de drogas, das ameaças e da existência de testemunhas protegidas, o que tornaria inadequadas medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ROBSON MEZA LERTORA DE MATOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo Fundamentação Da Decisão

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Parties

ROBSON MEZA LERTORA DE MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, asseguramento da aplicação da lei penal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e não se constatar flagrante ilegalidade no decreto prisional. As decisões de primeiro grau e do Tribunal estadual demonstraram fundamentação concreta para a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, especialmente em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi, da periculosidade do paciente, do vínculo com o tráfico de drogas, das ameaças e da existência de testemunhas protegidas, o que tornaria inadequadas medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido