HC 634581 - DECISAO

HC 634581 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal passível de reparação porque a sentença fixou regime inicial semiaberto; assim, de ofício, foi concedida a ordem para que o paciente aguarde o julgamento de eventuais recursos no regime semiaberto, compatibilizando a custódia cautelar ao regime estabelecido na condenação, sem afastar a fundamentação idônea da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JACKSON BRUNO MARINHO RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem apenas para determinar que o paciente aguarde o julgamento de eventuais recursos em regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional, Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Preventiva Regime Prisional Habeas Corpus Fundamentação Do Decreto Prisional Reiteração Delitiva

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Parties

JACKSON BRUNO MARINHO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 adequação da custódia cautelar ao regime estabelecido na sentença
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal passível de reparação porque a sentença fixou regime inicial semiaberto; assim, de ofício, foi concedida a ordem para que o paciente aguarde o julgamento de eventuais recursos no regime semiaberto, compatibilizando a custódia cautelar ao regime estabelecido na condenação, sem afastar a fundamentação idônea da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem apenas para determinar que o paciente aguarde o julgamento de eventuais recursos em regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo.

Orders

  • Determinar que o Paciente aguarde o julgamento de eventuais recursos em regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo.