HC 610832 - DECISAO

HC 610832 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (modus operandi, quantidade e variedade de armas e drogas apreendidas, atuação como administrador de associação criminosa, maus antecedentes e reincidência), a defesa não comprovou risco relativo à covid-19 nem superlotação da unidade prisional, e seria necessário revolver matéria fático-probatória para alterar o entendimento da Corte de origem, o que é vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: JORGE EVERALDO VENTURA DE ALMEIDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 0000.20.476889-9/000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Requisitos Da Prisão Preventiva, Covid 19 E Medidas Cautelares, Reincidência E Maus Antecedentes, Proibição De Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Requisitos Da Prisão Preventiva Covid 19 E Medidas Cautelares Reincidência E Maus Antecedentes Proibição De Revolvimento Fático Probatório

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Parties

JORGE EVERALDO VENTURA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 0000.20.476889-9/000)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 e ss. do CPP)
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (modus operandi, quantidade e variedade de armas e drogas apreendidas, atuação como administrador de associação criminosa, maus antecedentes e reincidência), a defesa não comprovou risco relativo à covid-19 nem superlotação da unidade prisional, e seria necessário revolver matéria fático-probatória para alterar o entendimento da Corte de origem, o que é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.