RHC 138516 - DECISAO

RHC 138516 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não se verificou qualquer ilegalidade manifesta apta a ensejar a soltura: a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, estrutura e atuação de organização criminosa, risco à ordem pública e continuidade das atividades delitivas), a complexidade do feito e a pluralidade de agentes justificaram o prolongamento da instrução, e a reavaliação prevista no art. 316 do CPP não foi suficiente para declarar ilegalidade da custódia nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: Alan Ramos Aleme; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (ordenada)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Reavaliação Da Custódia (art. 316 Cpp), Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Capitais Medidas Cautelares +3 more

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Parties

Alan Ramos Aleme

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (ordenada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa/encerramento da instrução
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não se verificou qualquer ilegalidade manifesta apta a ensejar a soltura: a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, estrutura e atuação de organização criminosa, risco à ordem pública e continuidade das atividades delitivas), a complexidade do feito e a pluralidade de agentes justificaram o prolongamento da instrução, e a reavaliação prevista no art. 316 do CPP não foi suficiente para declarar ilegalidade da custódia nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.