HC 627351 - DECISAO

HC 627351 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a suspensão da audiência de custódia ficou justificada pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ em contexto de pandemia e porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, mormente pela circunstância de reincidência específica do paciente, com jurisprudência consolidada admitindo que a falta de audiência de custódia não enseja, por si só, nulidade da prisão preventiva quando presentes as garantias processuais e a fundamentação concreta.

Parties
Paciente: ITALO RODRIGUES RIBEIRO SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Reincidência, Nulidade, Violação De Domicílio, Pandemia De Covid 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Reincidência Nulidade Violação De Domicílio Pandemia De Covid 19 +1 more

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Parties

ITALO RODRIGUES RIBEIRO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de audiência de custódia
  2. 2 suposta violação de domicílio pelos policiais no ato de prisão
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a suspensão da audiência de custódia ficou justificada pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ em contexto de pandemia e porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, mormente pela circunstância de reincidência específica do paciente, com jurisprudência consolidada admitindo que a falta de audiência de custódia não enseja, por si só, nulidade da prisão preventiva quando presentes as garantias processuais e a fundamentação concreta.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.