HC 614964 - DECISAO

HC 614964 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; além disso, não há flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício, porque a prisão preventiva do paciente encontra sustentação em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e nos requisitos do art. 312 do CPP, sendo justificadas pela gravidade concreta do delito, pela complexidade do feito e pela conduta de evasão do acusado, não caracterizando excesso de prazo aritmético na formação da culpa.

Parties
Paciente: JOTA DA SILVA SENA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Concreta, Princípio Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Concreta Princípio Da Razoabilidade E Proporcionalidade +1 more

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Parties

JOTA DA SILVA SENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta e dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; além disso, não há flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício, porque a prisão preventiva do paciente encontra sustentação em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e nos requisitos do art. 312 do CPP, sendo justificadas pela gravidade concreta do delito, pela complexidade do feito e pela conduta de evasão do acusado, não caracterizando excesso de prazo aritmético na formação da culpa.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Recomendo de ofício ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n.13.964/2019