RHC 140404 - DECISAO

RHC 140404 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso ordinário e negou-se provimento porque o alegado excesso de prazo restou superado pela pronúncia do réu (incidência da Súmula 21/STJ), o processo demonstrou impulso regular sem desídia do juízo ou da acusação, e matéria relativa à pandemia não foi suscitada na instância estadual, impedindo seu exame direto no STJ; recomenda-se ao juízo processante a revisão periódica da necessidade da prisão nos termos do art. 316 do CPP (Lei n. 13.964/2019).

Parties
Paciente/recorrente: GUILHERME DA CRUZ DEIQUES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Fiscal Da Lei/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Súmula 21/stj, Art. 316 Do CPP, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Súmula 21/stj Art. 316 Do CPP Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

GUILHERME DA CRUZ DEIQUES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal e na formação da culpa
  2. 2 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 incidência da Súmula 21 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso ordinário e negou-se provimento porque o alegado excesso de prazo restou superado pela pronúncia do réu (incidência da Súmula 21/STJ), o processo demonstrou impulso regular sem desídia do juízo ou da acusação, e matéria relativa à pandemia não foi suscitada na instância estadual, impedindo seu exame direto no STJ; recomenda-se ao juízo processante a revisão periódica da necessidade da prisão nos termos do art. 316 do CPP (Lei n. 13.964/2019).

Court Disposition

conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019
  • Imprima-se celeridade no encerramento da ação penal