RHC 140292 - DECISAO

RHC 140292 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido idêntico em relação ao HC 633.463/PR, que tramita em grau mais avançado; por consequência, o mérito foi reservado aos autos daquele processo, em conformidade com jurisprudência pacífica desta Corte que impede a reiteração de pedidos e admite a apreciação da matéria no processo já em curso.

Parties
Paciente/recorrente: OTILIO DIAS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Nego Seguimento (recurso Não Conhecido / Pedido Idêntico Reiterado)
Outcome
nego seguimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp), Repetição De Pedido / Reiteração, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp) +3 more

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Parties

OTILIO DIAS NETO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Nego Seguimento (recurso Não Conhecido / Pedido Idêntico Reiterado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido idêntico em relação ao HC 633.463/PR, que tramita em grau mais avançado; por consequência, o mérito foi reservado aos autos daquele processo, em conformidade com jurisprudência pacífica desta Corte que impede a reiteração de pedidos e admite a apreciação da matéria no processo já em curso.

Court Disposition

nego seguimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Reserva da análise do mérito aos autos do HC n. 633.463/PR
  • Publique-se.