HC 633345 - DECISAO

HC 633345 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário, nos termos da orientação desta Seção e da Súmula 568/STJ. Em exame subsidiário de mérito, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da prisão preventiva, pois o decreto prisional estava suficientemente fundamentado com base em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de 160 papelotes totalizando 62,78 g de crack e maus antecedentes), demonstrando necessidade da custódia para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas do cárcere foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: WASHINGTON MATHEUS PINHEIRO ESTEVO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares

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Parties

WASHINGTON MATHEUS PINHEIRO ESTEVO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário, nos termos da orientação desta Seção e da Súmula 568/STJ. Em exame subsidiário de mérito, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da prisão preventiva, pois o decreto prisional estava suficientemente fundamentado com base em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de 160 papelotes totalizando 62,78 g de crack e maus antecedentes), demonstrando necessidade da custódia para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas do cárcere foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.