HC 631387 - DECISAO

HC 631387 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada e não se vislumbrando fundamentação suficiente e concreta a sustentar a excepcionalidade da prisão preventiva (considerando a quantidade apreendida e a ausência de elementos que demonstrem elevada periculosidade), superou-se a vedação da Súmula 691 do STF e concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, substituindo-a por medidas cautelares alternativas, determinando comunicação urgente ao juízo de primeiro grau e ao Tribunal impetrado.

Parties
Paciente/agravante: EMIDIO BATISTA DE SIQUEIIRA FILHO; Autoridade Coatora: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Provido (decisão Monocrática Reconsiderada)
Outcome
Agravo regimental provido. Habeas corpus concedido de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

EMIDIO BATISTA DE SIQUEIIRA FILHO

Paciente/agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Provido (decisão Monocrática Reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de apreciação monocrática em habeas corpus diante de jurisprudência consolidada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e suas exceções

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada e não se vislumbrando fundamentação suficiente e concreta a sustentar a excepcionalidade da prisão preventiva (considerando a quantidade apreendida e a ausência de elementos que demonstrem elevada periculosidade), superou-se a vedação da Súmula 691 do STF e concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, substituindo-a por medidas cautelares alternativas, determinando comunicação urgente ao juízo de primeiro grau e ao Tribunal impetrado.

Court Disposition

Agravo regimental provido. Habeas corpus concedido de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 36-37
  • Conceder ordem de ofício no presente habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente