HC 614514 - DECISAO

HC 614514 - DECISAO

Considerando a nova realidade fático-processual, verificou-se perda superveniente de objeto, pois o juízo de primeiro grau determinou expedição de alvará de soltura em razão de condenação a 3 anos e 4 meses de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviço à comunidade e pagamento de 388 dias-multa, permitindo apelar em liberdade; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: RAFAEL LUIS DA ANUNCIAÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 1503825-72.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prejudicialidade, Medidas Cautelares, Covid 19, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prejudicialidade Medidas Cautelares Covid 19 Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL LUIS DA ANUNCIAÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 1503825-72.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares
  3. 3 preenchimento dos requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Considerando a nova realidade fático-processual, verificou-se perda superveniente de objeto, pois o juízo de primeiro grau determinou expedição de alvará de soltura em razão de condenação a 3 anos e 4 meses de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviço à comunidade e pagamento de 388 dias-multa, permitindo apelar em liberdade; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.