RHC 139284 - DECISAO

RHC 139284 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, negou-se provimento porque as matérias relativas à ausência de fundamentação e à contemporaneidade não foram examinadas pelo Tribunal de origem (reiteração sem fatos novos), de modo que seu reexame implicaria supressão de instância; ademais, a manutenção da prisão preventiva restou fundada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta e do modus operandi, e não houve comprovação da imprescindibilidade do paciente aos cuidados do menor que justificasse a prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI, do CPP.

Parties
Paciente: ROGERIO JOAO BENTO JUNIOR; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp), Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Fundamentação Do Decreto Prisional, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública, Impossibilidade De Reforma Por Via Extraordinária
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp) Contemporaneidade Do Decreto Prisional Fundamentação Do Decreto Prisional Supressão De Instância Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

ROGERIO JOAO BENTO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade entre fatos e decreto prisional
  2. 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI, CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, negou-se provimento porque as matérias relativas à ausência de fundamentação e à contemporaneidade não foram examinadas pelo Tribunal de origem (reiteração sem fatos novos), de modo que seu reexame implicaria supressão de instância; ademais, a manutenção da prisão preventiva restou fundada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta e do modus operandi, e não houve comprovação da imprescindibilidade do paciente aos cuidados do menor que justificasse a prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI, do CPP.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.