RHC 135019 - DECISAO

RHC 135019 - DECISAO

Verificada a superveniência de celebração de acordo de não persecução penal homologado em audiência realizada em 11/9/2020, com expedição de alvará de soltura, a pretensão do recorrente encontra-se superada; por isso o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Acordo De Não Persecução Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revogação De Prisão Preventiva, Superveniência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Acordo De Não Persecução Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Revogação De Prisão Preventiva Superveniência

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 superveniência de acordo de não persecução penal homologado
  3. 3 pedido de liminar para revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de celebração de acordo de não persecução penal homologado em audiência realizada em 11/9/2020, com expedição de alvará de soltura, a pretensão do recorrente encontra-se superada; por isso o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.