HC 596009 - DECISAO

HC 596009 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decretação da prisão preventiva estava fundamentada na existência de condenação anterior por homicídio qualificado com mandado de prisão em aberto, indícios de participação em organização criminosa, uso de documentos falsos e incertezas quanto à veracidade dos atestados médicos, configurando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DAMIAO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, COVID 19 (pandemia)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública COVID 19 (pandemia)

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Parties

ALEXANDRE DAMIAO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 risco de reiteração delitiva como fundamento para segregação cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decretação da prisão preventiva estava fundamentada na existência de condenação anterior por homicídio qualificado com mandado de prisão em aberto, indícios de participação em organização criminosa, uso de documentos falsos e incertezas quanto à veracidade dos atestados médicos, configurando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se