HC 635637 - DECISAO

HC 635637 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente (apenas juntou o acórdão do Tribunal de origem), de modo que não se demonstrou ilegalidade patente apta a autorizar a concessão imediata da ordem; a insuficiente instrução do writ impede a análise da plausibilidade do pedido e, por isso, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: ANTONIO BARBOSA DE LIMA; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Liminar Em Habeas Corpus, Risco De Contágio Por Coronavírus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Liminar Em Habeas Corpus Risco De Contágio Por Coronavírus

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Parties

ANTONIO BARBOSA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente (apenas juntou o acórdão do Tribunal de origem), de modo que não se demonstrou ilegalidade patente apta a autorizar a concessão imediata da ordem; a insuficiente instrução do writ impede a análise da plausibilidade do pedido e, por isso, a liminar foi negada.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.