RHC 137059 - DECISAO

RHC 137059 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, ante a gravidade do crime, possibilidade real de reiteração delitiva, condições pessoais desfavoráveis (resposta a outra ação penal) e fuga da paciente que impossibilitou o cumprimento do mandado; tais elementos, consubstanciados na decisão de origem e amparados pela jurisprudência desta Corte, afastam a alegação de ilegalidade e justificam a denegação do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: JOÃO PAULO DOURADO BORGES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Estelionato, Periculosidade, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Estelionato Periculosidade +1 more

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Parties

JOÃO PAULO DOURADO BORGES

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 alegação de excesso de prazo
  3. 3 fuga da paciente e não cumprimento do mandado de prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, ante a gravidade do crime, possibilidade real de reiteração delitiva, condições pessoais desfavoráveis (resposta a outra ação penal) e fuga da paciente que impossibilitou o cumprimento do mandado; tais elementos, consubstanciados na decisão de origem e amparados pela jurisprudência desta Corte, afastam a alegação de ilegalidade e justificam a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.