HC 619205 - DECISAO

HC 619205 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, tendo em vista que, após a impetração, foi proferida sentença condenatória que revogou a prisão preventiva; subsidiariamente, a decisão de origem manteve que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, não sendo cabível a liberdade pleiteada.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Furto Qualificado COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)
  3. 3 pretensão de liberdade pelo risco de contágio da COVID-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, tendo em vista que, após a impetração, foi proferida sentença condenatória que revogou a prisão preventiva; subsidiariamente, a decisão de origem manteve que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, não sendo cabível a liberdade pleiteada.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se