RHC 138308 - DECISAO

RHC 138308 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em indícios concretos de atuação do paciente em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas (interceptações telefônicas, antecedentes, ações penais em curso e período de fuga), demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas para resguardar a ordem pública; portanto, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Recorrente: WELLINGTON ALVES SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reateração Delitiva, Interceptação Telefônica, Foragido
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reateração Delitiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON ALVES SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em indícios concretos de atuação do paciente em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas (interceptações telefônicas, antecedentes, ações penais em curso e período de fuga), demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas para resguardar a ordem pública; portanto, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.