HC 600770 - DECISAO

HC 600770 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas pelo impetrante não foram debatidas na Corte de origem, de modo que seu exame neste Superior Tribunal implicaria indevida supressão de instância; ademais, o reexame da necessidade de manutenção da prisão preventiva e a análise da Recomendação CNJ nº 62/2020 competem ao magistrado processante, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: RONALDO BENEDITO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação Da Prisão (art. 316 Do Cpp), Habeas Corpus, Supressão De Instância, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ Nº 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reavaliação Da Prisão (art. 316 Do Cpp) Habeas Corpus Supressão De Instância Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ Nº 62/2020

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Parties

RONALDO BENEDITO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reavaliação da prisão preventiva a cada 90 dias conforme parágrafo único do art. 316 do CPP
  2. 2 adequação da manutenção da prisão preventiva diante da pandemia de COVID-19 e recomendação do CNJ nº 62/2020
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas pelo impetrante não foram debatidas na Corte de origem, de modo que seu exame neste Superior Tribunal implicaria indevida supressão de instância; ademais, o reexame da necessidade de manutenção da prisão preventiva e a análise da Recomendação CNJ nº 62/2020 competem ao magistrado processante, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • P.I.