RHC 132325 - DECISAO

RHC 132325 - DECISAO

Verificou-se, com base em informações do Tribunal de origem de que a instrução criminal está encerrada (fase de alegações finais), que a alegação de constrangimento por excesso de prazo encontra-se superada nos termos da Súmula 52 do STJ. Quanto à alegação de ausência de fundamentação concreta do decreto prisional, constatou-se que tal matéria não foi objeto de deliberação pelo Tribunal a quo, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia examiná-la sem incorrer em supressão de instância; por isso o recurso foi conhecido em parte e julgado prejudicado na extensão conhecida.

Parties
Paciente/recorrente: DIOGO SOARES SANTANA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Desembargadora Mônica Tolledo de Oliveira, relatora do HC n. 0032480-31.2020.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça; Julgamento Prejudicado Na Extensão Conhecida
Outcome
Conheço em parte do recurso; nessa extensão, julgo-o prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial Supressão De Instância

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Parties

DIOGO SOARES SANTANA DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Desembargadora Mônica Tolledo de Oliveira, relatora do HC n. 0032480-31.2020.8.19.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça; Julgamento Prejudicado Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa decorrente de manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação concreta do decreto prisional (art. 315, §2º, III, CPP)
  3. 3 impossibilidade de examinar matéria não decidida pelo tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Verificou-se, com base em informações do Tribunal de origem de que a instrução criminal está encerrada (fase de alegações finais), que a alegação de constrangimento por excesso de prazo encontra-se superada nos termos da Súmula 52 do STJ. Quanto à alegação de ausência de fundamentação concreta do decreto prisional, constatou-se que tal matéria não foi objeto de deliberação pelo Tribunal a quo, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia examiná-la sem incorrer em supressão de instância; por isso o recurso foi conhecido em parte e julgado prejudicado na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso; nessa extensão, julgo-o prejudicado.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.