HC 604834 - DECISAO

HC 604834 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva resta fundamentada na garantia da ordem pública, dada a quantidade de drogas apreendidas e a existência de outras ações penais graves e antecedentes que indicam risco concreto de reiteração delitiva; além disso, não se comprovou excesso de prazo, pois as demoras foram justificadas pela pandemia de COVID-19 e houve contribuição da defesa para a dilação processual, de modo que a tramitação do feito foi considerada regular.

Parties
Paciente: REGIVAN OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Audiência De Instrução E Julgamento, Pandemia (covid 19)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Audiência De Instrução E Julgamento Pandemia (covid 19)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REGIVAN OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como gravidade concreta

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva resta fundamentada na garantia da ordem pública, dada a quantidade de drogas apreendidas e a existência de outras ações penais graves e antecedentes que indicam risco concreto de reiteração delitiva; além disso, não se comprovou excesso de prazo, pois as demoras foram justificadas pela pandemia de COVID-19 e houve contribuição da defesa para a dilação processual, de modo que a tramitação do feito foi considerada regular.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.