HC 612162 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada por fatos concretos (três roubos com emprego de arma de fogo, reconhecimento pelas vítimas e prova material) que justificam a garantia da ordem pública, e não se configurou excesso de prazo, tendo a instrução sido concluída aproximadamente 1 ano e 3 meses após a prisão e os autos estarem conclusos para sentença, aplicando-se a Súmula 52 do STJ.

Parties: Paciente: AMARO LOPES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: ordem denegada
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Roubo (art. 157, § 2º a, I; Art. 71 Cp)

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Roubo (art. 157, § 2º A, I; Art. 71 Cp)

Case Brief

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Parties

AMARO LOPES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 conversão da prisão em flagrante em preventiva
2 fundamentação concreta da prisão preventiva
3 verificação de excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem denegada

Orders

Denego a ordem.
Publique-se e intimem-se.