HC 604648 - DECISAO

HC 604648 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a mitigação do óbice da Súmula 691/STF em face da decisão monocrática que indeferiu a liminar, e porque o julgamento de mérito do habeas corpus originário superveniente tornou prejudicado o presente mandamus.

Parties
Paciente: THAIS CAMILA PONCI DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Sobre Liminar; Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Prejudicialidade Por Superveniência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Prejudicialidade Por Superveniência

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Parties

THAIS CAMILA PONCI DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Sobre Liminar; Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 pedido de prisão domiciliar fundado na maternidade de filhos menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a mitigação do óbice da Súmula 691/STF em face da decisão monocrática que indeferiu a liminar, e porque o julgamento de mérito do habeas corpus originário superveniente tornou prejudicado o presente mandamus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.