RHC 133013 - DECISAO

RHC 133013 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque, diante da prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta da conduta — demonstrada pela apreensão de 43 porções de maconha e 102 porções de crack — evidencia risco à ordem pública, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas; o pedido de liberdade por risco de contágio por COVID-19 foi indeferido por ausência de comprovação de condição de risco do paciente e pela existência de medidas preventivas na unidade prisional.

Parties
Paciente/recorrente: FILIPE SOUSA DE OLIVEIRA PATRICIO; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Substituição Da Prisão, COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Direito Sanitário Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Substituição Da Prisão COVID 19 +1 more

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Parties

FILIPE SOUSA DE OLIVEIRA PATRICIO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e risco de contágio por COVID-19

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque, diante da prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta da conduta — demonstrada pela apreensão de 43 porções de maconha e 102 porções de crack — evidencia risco à ordem pública, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas; o pedido de liberdade por risco de contágio por COVID-19 foi indeferido por ausência de comprovação de condição de risco do paciente e pela existência de medidas preventivas na unidade prisional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.