HC 632160 - DECISAO

HC 632160 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas, notadamente quanto aos requisitos e à fundamentação da prisão preventiva e à contemporaneidade, não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação implicaria supressão de instância; ademais, a alegação de excesso de prazo mostrou-se superada em razão do encerramento da instrução criminal (Súmula 52/STJ) e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUE AMORIM LEMES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Constrangimento Ilegal Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

LEONARDO HENRIQUE AMORIM LEMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos ensejadores da prisão preventiva
  2. 2 idoneidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas, notadamente quanto aos requisitos e à fundamentação da prisão preventiva e à contemporaneidade, não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação implicaria supressão de instância; ademais, a alegação de excesso de prazo mostrou-se superada em razão do encerramento da instrução criminal (Súmula 52/STJ) e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.