HC 596280 - DECISAO

HC 596280 - DECISAO

Devido à ausência da cópia do decreto preventivo, peça essencial para compreender e avaliar a manutenção da prisão preventiva, e em razão da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, o pedido de ordem não pôde ser conhecido.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO CAPUCHO DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Admissibilidade

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Parties

JOÃO PAULO CAPUCHO DE TOLEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo nos autos
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 admissibilidade do writ diante da documentação apresentada

Ratio Decidendi

Devido à ausência da cópia do decreto preventivo, peça essencial para compreender e avaliar a manutenção da prisão preventiva, e em razão da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, o pedido de ordem não pôde ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.