HC 569944 - DECISAO

HC 569944 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de regularidade formal (inadequação da via eleita). De ofício, o Tribunal examinou a existência de ilegalidade flagrante e constatou que não havia: a prisão preventiva restou fundamentada com elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis), a pronúncia superveniente e o fato de o réu ter permanecido preso durante a instrução afastaram a alegação de excesso de prazo, e não foi verificada ilegalidade grave que justificasse a revogação da custódia; por fim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, declarou-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: CLAUDIO GOMES DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Periculum Libertatis
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Decisão Cautelar Periculum Libertatis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (inadequação do habeas corpus como substituto de recurso)
  2. 2 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade e lastro probatório exigidos para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de regularidade formal (inadequação da via eleita). De ofício, o Tribunal examinou a existência de ilegalidade flagrante e constatou que não havia: a prisão preventiva restou fundamentada com elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis), a pronúncia superveniente e o fato de o réu ter permanecido preso durante a instrução afastaram a alegação de excesso de prazo, e não foi verificada ilegalidade grave que justificasse a revogação da custódia; por fim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, declarou-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.