HC 609917 - DECISAO

HC 609917 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio e, quanto às condições pessoais arguidas, a matéria não foi enfrentada na instância de origem (risco de supressão de instância); ademais, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela instância de origem com base em indícios de prática reiterada de tráfico e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, sendo inadequada a substituição pela medida do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: WELLINGTON ARAUJO DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

WELLINGTON ARAUJO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de atuação ex officio do STJ para corrigir flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio e, quanto às condições pessoais arguidas, a matéria não foi enfrentada na instância de origem (risco de supressão de instância); ademais, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela instância de origem com base em indícios de prática reiterada de tráfico e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, sendo inadequada a substituição pela medida do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.