RHC 136841 - DECISAO

RHC 136841 - DECISAO

Dou provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, por ter ocorrido sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente ou da autoridade policial, procedimento vedado pelas alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019; ressalvada a possibilidade de nova decretação da prisão ou de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP desde que precedidas de requerimento.

Parties
Recorrente: EDUARDO JOST DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Provimento Pelo STJ (decisão)
Outcome
Recurso provido para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Ex Officio Da Prisão Em Flagrante, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Revisão Da Prisão Cautelar (art. 316 Cpp), Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão Ex Officio Da Prisão Em Flagrante Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Audiência De Custódia Excesso De Prazo Revisão Da Prisão Cautelar (art. 316 Cpp) +2 more

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Parties

EDUARDO JOST DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Provimento Pelo STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Necessidade de prévio requerimento do Ministério Público, do assistente ou da autoridade policial para decretação da preventiva
  3. 3 Aplicação das alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, por ter ocorrido sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente ou da autoridade policial, procedimento vedado pelas alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019; ressalvada a possibilidade de nova decretação da prisão ou de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP desde que precedidas de requerimento.

Court Disposition

Recurso provido para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Orders

  • Declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva nos autos da Ação Penal n. 0003884-78.2020.8.21.0033.
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da prisão ou de aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, desde que precedidas de requerimento.