HC 637012 - DECISAO

HC 637012 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Analisando de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade: a decretação da prisão preventiva encontra fundamentação idônea em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, modus operandi e risco de reiteração criminal), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; a contemporaneidade foi demonstrada na medida em que os indícios surgiram no curso da investigação e a prisão foi decretada quando presentes os elementos; não há prova da impossibilidade de assistência médica ou de risco efetivo de contaminação no estabelecimento prisional que justificasse a revogação.

Parties
Paciente: ANTÔNIO MARCOS DA ROCHA LIMA; Tribunal a Quo / Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula 568/stj
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Cautelar Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia Covid 19 +2 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO MARCOS DA ROCHA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal a Quo / Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 atualidade/contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 risco de contaminação por Covid-19 como fundamento para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Analisando de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade: a decretação da prisão preventiva encontra fundamentação idônea em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, modus operandi e risco de reiteração criminal), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; a contemporaneidade foi demonstrada na medida em que os indícios surgiram no curso da investigação e a prisão foi decretada quando presentes os elementos; não há prova da impossibilidade de assistência médica ou de risco efetivo de contaminação no estabelecimento prisional que justificasse a revogação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ordem não conhecida (decisão monocrática)