RHC 138753 - DECISAO

RHC 138753 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta respaldada em elementos dos autos — notadamente a apreensão de 3,027 kg de maconha fracionada em 3 tabletes e informações policiais sobre entrega da droga — que evidenciam risco à ordem pública, periculosidade e insuficiência de medidas alternativas, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente / Recorrente: VALMER DOS SANTOS GARCIA JÚNIOR; Órgão De Origem / Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

VALMER DOS SANTOS GARCIA JÚNIOR

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem / Impugnado

Ministério Público Federal

Interessado / Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 adequação da prisão preventiva aos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta respaldada em elementos dos autos — notadamente a apreensão de 3,027 kg de maconha fracionada em 3 tabletes e informações policiais sobre entrega da droga — que evidenciam risco à ordem pública, periculosidade e insuficiência de medidas alternativas, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.