HC 617108 - DECISAO

HC 617108 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva foi fundada em elementos concretos (laudo de constatação, relatos testemunhais, grande quantidade e variedade de drogas) que demonstram o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e a necessidade da medida para garantia da ordem pública, em consonância com jurisprudência do STJ e STF.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ LUSTOSA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

JORGE LUIZ LUSTOSA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recursos próprios

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva foi fundada em elementos concretos (laudo de constatação, relatos testemunhais, grande quantidade e variedade de drogas) que demonstram o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e a necessidade da medida para garantia da ordem pública, em consonância com jurisprudência do STJ e STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.