RHC 137312 - DECISAO

RHC 137312 - DECISAO

Conforme informações do Tribunal de origem, o recorrente foi condenado em 13/1/2021 a 5 anos e 10 meses de reclusão, de modo que a restrição da liberdade decorre de novo título e o pedido contra a custódia cautelar ficou sem objeto; assim, com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: CHARLES MIRANDA MENDES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares

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Parties

CHARLES MIRANDA MENDES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea da decisão que a decretou
  2. 2 nulidade da prisão pela falta de realização de audiência de custódia
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva com ou sem imposição de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Conforme informações do Tribunal de origem, o recorrente foi condenado em 13/1/2021 a 5 anos e 10 meses de reclusão, de modo que a restrição da liberdade decorre de novo título e o pedido contra a custódia cautelar ficou sem objeto; assim, com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.