HC 631606 - DECISAO

HC 631606 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque está demonstrado, com fundamentação concreta e com base no art. 312 do CPP, o preenchimento dos requisitos da prisão preventiva: antecedentes e processos em curso do paciente, penas máximas somadas superiores a quatro anos e risco à ordem pública, razão pela qual a substituição por medidas cautelares mais brandas não é recomendável.

Parties
Paciente: YAN GABRIEL GRAFF SILVA; Manifestante Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Medidas Cautelares, Antecipação De Pena, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Medidas Cautelares Antecipação De Pena Reiteração Delitiva

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Parties

YAN GABRIEL GRAFF SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Alegação de antecipação de pena (sanção antecipada)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque está demonstrado, com fundamentação concreta e com base no art. 312 do CPP, o preenchimento dos requisitos da prisão preventiva: antecedentes e processos em curso do paciente, penas máximas somadas superiores a quatro anos e risco à ordem pública, razão pela qual a substituição por medidas cautelares mais brandas não é recomendável.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus