RHC 136573 - DECISAO

RHC 136573 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva encontra lastro probatório suficiente nos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi, crueldade, antecedentes e risco de reiteração) em conformidade com o art. 312 do CPP; eventual vício formal pela conversão ex officio foi convalidado pela posterior manifestação do Ministério Público e por novas decisões, e o argumento relativo à pandemia/CNJ 62 não demonstra, no caso, risco individualizado ou infecção na unidade prisional que justifique a revogação da custódia.

Parties
Recorrente: JOSE GARCIA DE SOUZA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Defesa: Defensoria Pública; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (conhecimento E Decisão)
Outcome
conheço do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Fundamentação De Decisões Judiciais, Audiência De Custódia, Pandemia COVID 19 E Medidas Cautelares, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime), Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Fundamentação De Decisões Judiciais Audiência De Custódia Pandemia COVID 19 E Medidas Cautelares Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE GARCIA DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal a Quo

Defensoria Pública

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 efeitos da pandemia/CNJ Recomendação 62/2020 sobre pedidos de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva encontra lastro probatório suficiente nos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi, crueldade, antecedentes e risco de reiteração) em conformidade com o art. 312 do CPP; eventual vício formal pela conversão ex officio foi convalidado pela posterior manifestação do Ministério Público e por novas decisões, e o argumento relativo à pandemia/CNJ 62 não demonstra, no caso, risco individualizado ou infecção na unidade prisional que justifique a revogação da custódia.

Court Disposition

conheço do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso conhecido e negado provimento
  • Intimem-se