RHC 128976 - DECISAO

RHC 128976 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus, mas nele negou-se provimento porque as matérias relativas à ausência de provas e à Recomendação n. 62/2020 não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (impedindo revisão sem supressão de instância) e, quanto à prisão preventiva impugnada, as instâncias ordinárias a motivaram adequadamente com elementos concretos (extensa ficha criminal, gravidade concreta e risco de reiteração), preenchendo os pressupostos do art. 312 do CPP, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LINCONL RAPHAEL ARAUJO BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Recomendação CNJ 62/2020, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Recomendação CNJ 62/2020 Fundamentação Das Decisões

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Parties

LINCONL RAPHAEL ARAUJO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus, mas nele negou-se provimento porque as matérias relativas à ausência de provas e à Recomendação n. 62/2020 não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (impedindo revisão sem supressão de instância) e, quanto à prisão preventiva impugnada, as instâncias ordinárias a motivaram adequadamente com elementos concretos (extensa ficha criminal, gravidade concreta e risco de reiteração), preenchendo os pressupostos do art. 312 do CPP, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.