RHC 138398 - DECISAO

RHC 138398 - DECISAO

O relator negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a alegação de ausência de fundamentação do decreto prisional não foi apreciada pelo tribunal de origem (impedindo conhecimento por supressão de instância) e, quanto ao alegado excesso de prazo, não se constatou flagrante ilegalidade diante da gravidade concreta, da complexidade do feito, do quantum da pena imposta (39 anos, 9 meses e 27 dias), do fato de o paciente ter permanecido preso durante a persecução e da jurisprudência consolidada e do novo entendimento sobre art. 283 do CPP, de modo que permaneceu idônea a fundamentação da custódia; aplicou-se, ademais, o enunciado da Súmula 568/STJ para decidir...

Parties
Recorrente/paciente: BRUNO HENRIQUE COMPART RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Denegado (decisão De Mérito Monocrática)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Julgamento Da Apelação, Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Irregular De Arma
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Parties

BRUNO HENRIQUE COMPART RODRIGUES

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Denegado (decisão De Mérito Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação do decreto prisional (matéria não apreciada na origem, supressão de instância)
  2. 2 alegado excesso de prazo no julgamento da apelação e suposto cumprimento antecipado da pena
  3. 3 aplicabilidade do art. 283 do Código de Processo Penal após decisões em controle concentrado (ADCs 43, 44 e 54)

Ratio Decidendi

O relator negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a alegação de ausência de fundamentação do decreto prisional não foi apreciada pelo tribunal de origem (impedindo conhecimento por supressão de instância) e, quanto ao alegado excesso de prazo, não se constatou flagrante ilegalidade diante da gravidade concreta, da complexidade do feito, do quantum da pena imposta (39 anos, 9 meses e 27 dias), do fato de o paciente ter permanecido preso durante a persecução e da jurisprudência consolidada e do novo entendimento sobre art. 283 do CPP, de modo que permaneceu idônea a fundamentação da custódia; aplicou-se, ademais, o enunciado da Súmula 568/STJ para decidir...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que promova celeridade no julgamento do recurso de apelação e reexamine a necessidade da segregação cautelar, nos termos da Lei 13.964/2019.